Recursos Hídricos

Outorga de Captação Superficial

Regularização do uso de água proveniente de rios, lagos, reservatórios ou demais corpos hídricos superficiais para fins industriais, agrícolas, comerciais ou de abastecimento. O serviço inclui análise da disponibilidade hídrica, enquadramento legal e elaboração da documentação técnica necessária para atendimento às exigências do órgão gestor.

Outorga de Captação Subterrânea (poços)

Licenciamento do uso de águas subterrâneas por meio de poços tubulares, contemplando estudos hidrogeológicos, caracterização do aquífero, vazões explotadas e elaboração de relatórios técnicos. O objetivo é garantir a exploração sustentável do recurso hídrico e a conformidade com a legislação vigente.

Outorga de Lançamento de Efluentes

Autorização para o lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos superficiais, incluindo a análise das características do efluente, estudos de assimilação, capacidade de diluição e atendimento aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação ambiental.

Declaração de Usos Insignificantes de Recursos Hídricos

Serviço voltado à regularização de atividades de pequeno porte cujo uso da água não gera impacto significativo sobre os recursos hídricos, conforme critérios definidos pelo órgão gestor. Envolve a caracterização da captação ou uso e a formalização da declaração junto ao sistema de gestão hídrica.

Renovação de Outorgas

Atualização e renovação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos já existentes, assegurando a continuidade das atividades, a manutenção da regularidade ambiental e o atendimento às condições e prazos estabelecidos pelo órgão competente.

Monitoramento da Qualidade da Água

Serviço que consiste no acompanhamento sistemático das características físicas, químicas e, quando aplicável, biológicas da água em corpos hídricos superficiais e subterrâneos. O monitoramento tem como objetivo verificar a conformidade com os padrões legais de qualidade, identificar possíveis alterações decorrentes de atividades antrópicas e atender a condicionantes de licenças ambientais, outorgas e autorizações de lançamento de efluentes.

PGA - Plano de Gestão de Águas

Instrumento de planejamento ambiental que estabelece diretrizes e ações para o uso racional, controle e conservação dos recursos hídricos em empreendimentos ou áreas específicas. O PGA envolve o diagnóstico de captação, consumo e descarte de água, a identificação de riscos ambientais e a proposição de medidas de controle, reuso, economia e monitoramento, visando eficiência hídrica e conformidade legal.

PGE - Programa de Gerenciamento de Efluentes

Plano técnico que define procedimentos e medidas para o controle, tratamento e destinação adequada dos efluentes líquidos gerados por um empreendimento. O PGE busca assegurar o atendimento aos padrões legais de lançamento, a prevenção de impactos ambientais sobre os corpos hídricos e o cumprimento das exigências de licenciamento ambiental e outorgas.